Desafetação do Domínio Público Municipal
Atualizado em 15/09/2022
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Torna-se público que a Câmara Municipal de Fronteira, na sua reunião ordinária realizada a 15 de setembro de 2022, deliberou propor à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do Município de Fronteira, de uma parcela de terreno a seguir discriminada no edital abaixo.
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